A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 vai mudar profundamente a forma como os tributos sobre consumo são arrecadados e distribuídos no Brasil.

E você sabia que as atitudes tomadas hoje em Araputanga podem impactar diretamente as receitas do Município pelas próximas décadas?

Por isso, entender a importância da emissão e exigência da nota fiscal é fundamental para garantir mais investimentos em saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.

🔄 O que muda com a Reforma Tributária?

A principal mudança é a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá:

• O ICMS (imposto estadual)
• O ISSQN (imposto municipal)

Também será criado o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirá o PIS e a COFINS.

A transição ocorrerá entre 2026 e 2033, mas há um ponto extremamente importante:

👉 A divisão do IBS entre Estados e Municípios levará em consideração a média da arrecadação de ICMS e ISS entre 2019 e 2026.

Ou seja:

📌 Quanto maior for a arrecadação formal nesse período, maior tende a ser a participação de Araputanga na distribuição futura dos recursos.

🧾 Por que a Nota Fiscal é tão importante?

A nota fiscal não é apenas um papel ou documento eletrônico. Ela representa:

✔ Transparência
✔ Legalidade
✔ Desenvolvimento
✔ Justiça fiscal
✔ Recursos para o município

Cada nota fiscal emitida fortalece Araputanga.

👩‍💼 Para o consumidor: exigir nota fiscal é um ato de cidadania

Quando você exige a nota fiscal:

✔ Garante seus direitos como consumidor
✔ Tem comprovante para troca ou garantia
✔ Comprova prestação de serviços
✔ Ajuda no combate à sonegação
✔ Contribui diretamente para aumentar a arrecadação municipal

Sem nota fiscal, a operação não entra oficialmente na base de arrecadação do município.

E isso impacta o futuro da cidade.

🏬 Para o empresário: emitir nota fiscal é compromisso com o desenvolvimento

A emissão correta de nota fiscal:

✔ Cumpre a legislação tributária
✔ Evita multas e penalidades
✔ Garante segurança jurídica
✔ Demonstra regularidade fiscal
✔ Fortalece a economia local

Além disso:

• O ISS recolhido fortalece o Município;
• O ICMS registrado fortalece a base estadual;
• A arrecadação registrada agora será usada como referência para a futura divisão do IBS;
• Empresas que atuam na informalidade prejudicam não apenas o sistema, mas toda a população.

📉 O que acontece se as notas não forem emitidas?

Se houver grande volume de vendas e serviços sem nota fiscal:

❌ A arrecadação oficial diminui
❌ A média considerada no período de referência cai
❌ Araputanga pode perder participação futura no IBS
❌ A capacidade de investimento do Município será reduzida

Isso pode afetar diretamente:

🏥 Saúde
🏫 Educação
🛣 Infraestrutura
🤝 Assistência social
🌳 Manutenção urbana e rural

Ou seja: a informalidade de hoje pode comprometer o futuro da cidade.

🏛 Outros fatores que influenciam o futuro do Município

Além da arrecadação entre 2019 e 2026, também impactam:

✔ O princípio do destino (o imposto será recolhido onde ocorre o consumo)
✔ O crescimento da economia formal
✔ Empresas devidamente cadastradas
✔ Combate à informalidade
✔ Atualização cadastral junto ao Departamento de Tributos

Quanto mais formal for a economia local, maior será a segurança financeira do Município no novo modelo tributário.

✅ Orientações práticas

👨‍👩‍👧 Para a população:

• Sempre exija nota fiscal;
• Prefira empresas formalizadas;
• Não incentive a informalidade;
• Denuncie irregularidades aos órgãos competentes.

🧾 Para os empresários:

• Mantenha seu cadastro atualizado;
• Emita corretamente NFS-e e NF-e;
• Declare seus tributos adequadamente;
• Procure orientação contábil;
• Evite subfaturamento ou omissão de receitas.

📌 Mensagem Final

A Reforma Tributária não é apenas uma mudança técnica. Ela representa a forma como os recursos públicos serão distribuídos pelas próximas décadas.

Cada nota fiscal emitida hoje:

✔ Fortalece Araputanga
✔ Garante justiça fiscal
✔ Ajuda a trazer mais investimentos
✔ Protege o futuro financeiro do Município

A construção de uma cidade mais forte depende da participação de todos.

🧾 Exigir nota fiscal é cidadania.
📊 Emitir nota fiscal é dever legal.
🏛 Cumprir a legislação é compromisso com o desenvolvimento.

Prefeitura Municipal de Araputanga
Departamento de Tributos
Araputanga – MT

Juntos, construindo um município mais forte, justo e preparado para o futuro.